auxilio emergencial

O Decreto nº 10316 de 2020 regulamenta o auxílio emergencial de que trata o artigo 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. Auxílio Emergencial de 600 reais O Auxílio Emergencial é um benefício financeiro concedido pelo Governo Federal destinado aos trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEI), autônomos e desempregados, e tem por objetivo fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID 19, já que muitas atividades econômicas foram gravemente afetadas pela crise. O valor do benefício de R$ 600,00 se estende a três parcelas, mas o governo acompanha a necessidade de ampliação do benefício para além dos três meses planejados, mas que, a princípio, os 90 dias devem ser suficientes. O texto estabelece também que o governo não pode parar de pagar ou reduzir o valor de aposentadorias, pensões e benefícios de prestação continuada durante o período de enfrentamento […]